Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade do bem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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