Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Favorecimento à prostituição ou exploração sexual de vulnerável. Fornecimento a adolescente de produto que possa causar dependência física ou psíquica. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)