Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do CPP, art. 387, IV, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. ... (Continua)