Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao pis. Cofins. Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo. Sociedade cooperativa. Royalties. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios de integração configurados.

«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. ... (Continua)