Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão que formalmente não aprecia o mérito da causa. Exame concreto da pretensão de mérito ou incerteza quanto à real natureza do julgado. Hipótese de cabimento dos infringentes. Prestígio à segurança jurídica. Precedentes STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, «Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, não havendo a exigência expressa de que a maioria formada no Tribunal tenha apreciado, também, o mérito da demanda. ... ()
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