Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa pelo procon. Desconstituição. Alegação do recorrente de que o vício do produto não teria sido sanado no prazo legal, previsto no CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso em exame, o acórdão de origem entendeu ilegal a multa imposta, à fornecedora do produto, pelo PROCON municipal, porque concluiu, à luz do contexto fático dos autos, que ela adotara postura compatível com as diretrizes de respeito ao consumidor, insculpidas na Lei 8.078/90, notadamente em seu art. 18 e § 1º. ... (Continua)