Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores percebidos indevidamente, de boa-fé, pelo segurado, na via administrativa, em decorrência de erro do INSS. Acórdão que decidiu pelo seu descabimento. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas da real situação fática dos autos. Súmula 182/STJ. Reserva de plenário. Arts. 115 da Lei 8.213/91, 273, § 2º, e 475-O, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de ataque, em sede de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial - que aplicou a Súmula 83/STJ e negou provimento ao Agravo, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a- impede o conhecimento do Regimental, nos termos da Súmula 182/STJ, porquanto, ademais, suas razões recursais estão dissociadas da real situação fática estampada nos autos. ... (Continua)