Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Omissão quanto ao argumento de ilegitimidade passiva. Inexistência. Distribuição errônea de verbas. Culpa exclusiva do estado. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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