Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... (Continua)