Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal. Crime militar. Instauração de incidente de insanidade mental. Acórdão a quo que firma a inexistência de indícios de doença mental. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A instauração de incidente de insanidade mental só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado. Precedentes. ... ()
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