Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Crime do CP, art. 138. Resolução 12/2009/STJ. Acórdão de turma recursal criminal e a jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia. Inviabilidade da reclamação. Precedente. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência apta a servir de paradigma nas reclamações ajuizadas com fundamento na Resolução 12/2009 é aquela firmada em Súmula ou em julgamento de mérito de recurso especial representativo da controvérsia sobre a questão, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. ... (Continua)