Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Inexistência de inércia dos exequentes. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, não constituindo a demora ou a dificuldade em obter os documentos necessários à elaboração dos cálculos circunstância capaz de alterar o termo inicial para a propositura da ação. ... (Continua)