Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência prequestionamento.

«1. O reexame do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem para se certificar acerca do termo inicial da prescrição, implica, necessariamente, análise do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)