Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor e da liquidez do título oferecido à penhora em execução fiscal demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote