Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 524, III. Ausência de prejuízo. Prescindibilidade caso constem os dados das procurações juntadas. Evicção. Perda sofrida. Restituição pelo valor do bem ao tempo que evenceu. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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