Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Liderança da organização delituosa vinculada à facção criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da efetiva periculosidade do agente, que atuava como o chefe de organização criminosa vinculada à facção denominada Amigos dos Amigos, voltada à prática do delito de tráfico de drogas nas favelas localizadas no Complexo da Maré. ... (Continua)