Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CTN, art. 20 da Lei 10.522.02. Lustro vencido. Parcelamento. Omissão. Não ocorrência. Ofensa ao art. 174, parágrafo único, IV. Ausência de prequestionamento.

«1. Na origem, foi decretada a prescrição intercorrente por ultrapassado o prazo legal do arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a requerimento do ente público, com espeque no Lei 10.522/2002, art. 20. Sem remessa necessária, a apelação foi improvida. ... (Continua)