Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 564, III, b. Não ocorrência. Nulidade. Indeferimento de perícia. Degravação de áudio. Juízo de conveniência do magistrado. Matéria que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que não haviam indícios de que as degravações teriam sido adulteradas sendo, assim, desnecessário o acolhimento do pleito de realização de perícia. ... (Continua)