Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Recurso cabível. Intempestividade do agravo. ISS. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada afastada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. O princípio da unirrecorribilidade, que informa o sistema recursal brasileiro, não autoriza o manejo de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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