Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Embriaguez habitual. Incapacidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)