Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.
«1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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