Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Legítima defesa. Comprovação. Pretensão de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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