Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)