Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único fixada nos terceiros aclaratórios. Reiteração. Elevação a 10%. Interposição de novo recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

«1. Diante do caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração, impôs-se a sanção prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)