Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote