Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Concurso público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial do distrito federal conhecido e provido. Alegada omissão acerca da aplicação da Súmula 7/STJ e quanto à tese de necessidade de submissão do candidato a um novo exame psicotécnico, após anulação do primeiro teste, pelo tribunal de origem. Inexistência. Inovação de tese recursal. Omissão. Existência. Saneamento. Matéria oportunamente deduzida, na instância de origem, e reiterada, no recurso especial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, no acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

«I. Sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão, a respeito da impossibilidade de se conhecer do Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, tendo em vista (a) o óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas, e (b) a existência de inovação de tese recursal, porquanto não deduzida, oportunamente, perante o Tribunal de origem; no mérito, alega que o acórdão embargado omitiu-se quanto à tese de (c) impossibilidade de se determinar a submissão do embargante a um novo exame psicotécnico, após o primeiro teste ter sido anulado, pela Corte de origem. ... (Continua)