Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)