Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1810.0002.7200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Extinção de condomínio. Adjudicação. Discordância entre os condôminos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF