Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora de perigo comum. Impossibilidade. Questão já analisada pelo STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a questão referente à qualificadora do perigo comum já foi analisada pela Quinta Turma desta Corte, a qual entendeu não ser manifestamente improcedente, cabendo, portanto, ao Conselho de Sentença decidir pela sua caracterização, como ocorreu na espécie, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)