Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Porte de remessa e retorno. Isenção do INSS. Inocorrência. Dispensa apenas do depósito prévio. Recolhimento ao final. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (Lei 8.620/1993, art. 8º), está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, mas estas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida. ... ()
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