Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Como se verifica, a Corte Regional, embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da empresa, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois a devolutividade da matéria em sede de recurso de revista é perfeitamente possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 desta e. Subseção, do que se conclui que da rejeição dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para a empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794. Dessa forma, inexiste violação dos indigitados dispositivos de lei tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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