Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Lei estadual 9.352/1996.
«Esta Corte possui o entendimento de que, embora o CLT, art. 457 estipule que as gratificações integram o salário, a reclamada, por ser integrante da Administração Pública, está adstrita aos estritos ditames contidos no CF/88, art. 37, caput. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote