Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Multa administrativa.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, tratando-se de processo de execução o cabimento do recurso de revista somente será admitido por afronta direta à Constituição da República. Na mesma vertente a Súmula 266/TST. Com efeito, inócua a indicação de violação de dispositivo de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Inviável o recurso de revista em processo de execução, à míngua de indicação de dispositivo constitucional como violado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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