Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.
«Quanto ao tema em epígrafe, o Incra carece de interesse recursal, nos termos do CPC/1973, art. 499, visto que o Regional deu provimento parcial ao seu recurso ordinário para determinar que seja aplicada a taxa de juros diferenciada, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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