Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Culpa «in vigilando.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública tomador de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, tendo sido constatada a culpa «in vigilando, revelando-se a hipótese expressa na Súmula 331, V, do TST e na decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. ... (Continua)