Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Fies
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, ficando afastada, destarte, a apreciação do aresto colacionado para demonstração de divergência jurisprudencial e do dispositivo legal. ... ()
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