Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. Indenização por danos moral e material. Inexistência do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela reclamante (fibromialgia) e as atividades por ela desempenhadas no trabalho.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 336 e 375 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT,CPC/1973, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 436e 199, inciso I, do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)