Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Multa por embargos de declaração protelatórios
«A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, não invocado pelo Recorrente.... ()
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