Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fiscalização de bombas de postos de combustível. Exposição diária por quatro horas. Adicional de periculosidade. Caracterização.
«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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