Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1006.5700

1 - TST Vale-transporte

«Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 6º. ... ()

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