Jurisprudência Selecionada

1 - TST Portuário. Adicional de risco. Trabalhador avulso. Inaplicabilidade da Lei 4.860/65.

«Decisão do Tribunal Regional que reconheceu o direito à percepção do adicional de risco a todos os trabalhadores da área portuária, privativa ou pública, na forma prevista no Lei 4.860/1965, art. 14. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, os trabalhadores portuários avulsos, cuja atividade é regida pela «Lei dos Portos (Lei 8.630/93) , não fazem jus a perceber ao referido adicional, que alcança somente os empregados pertencentes às administrações dos portos organizados. Adoção de precedentes da jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)