Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)