Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Limites.
«Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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