Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Contratação sem concurso público após a promulgação da Constituição da República de 1988.

«1. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos oriundos de Turma deste Tribunal Superior, do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida e do Supremo Tribunal Federal, tampouco súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Infrutífera, de igual forma, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-I deste Tribunal Superior, na medida em que não guarda pertinência com a controvérsia, visto que a discussão dos autos não gira em torno da superveniência de regime estatutário em substituição a regime celetista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)