Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1009.3700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF