Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Adicional de transferência indevido. Definitividade caracterizada (alegação de violação ao CLT, art. 469 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote