Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Registros de frequência. Ônus da prova. Tarifamento. Impossibilidade.

«Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros de frequência e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)