Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Prescrição e decadência.

«O Colegiado de origem não dirimiu a controvérsia concernente às contribuições previdenciárias anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, pelo enfoque do CF/88, art. 114, VIII, tampouco foi instado a fazê-lo pelos oportunos embargos declaratórios, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, desta Corte Superior à cognição intentada. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)