Jurisprudência Selecionada
1 - TST Gestante. Estabilidade provisória de emprego. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por tempo determinado.
«Demonstrada afronta ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos moldes da alínea c do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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