Jurisprudência Selecionada

1 - TST Devolução de descontos a título de contribuição confederativa.

«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 8º, IV. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)